Fecomércio-RS encaminhou pedido ao Supremo Tribunal Federal.

> A Fecomércio-RS encaminhou pedido ao Supremo Tribunal Federal para que possa atuar como amicus curiae, isto é, oferecer subsídios à Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7058, que questiona a aprovação de repasse de R$ 5,7 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral). A previsão consta de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, e configura um aumento de cerca de 200% em relação à proposta original do Executivo. O Partido Novo é o autor da ADI 7058, que pede a suspensão cautelar dos efeitos e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 12, inciso XXVII, da LDO referente ao novo regramento de cálculo do valor do Fundo.

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