Sindilojas Nova Prata - INFORMA: Programa de Regularização Tributária (PRT)

Foi publicada, em 01-02-2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O referido programa tem por objetivo regularizar os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

De acordo com a Instrução Normativa, fica aberto de 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano, o prazo para o refinanciamento das dívidas fiscais.

Para conferir a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1687 clique aqui. Uma análise da Assessoria Tributária da Fecomércio-RS pode ser lida aqui.

Fonte: Fecomércio-RS

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